Termos de Uso
1. Introdução
Bem-vindo à Pulsepass! Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de venda de ingressos online da PULSEPASS ESPORTES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.435.347/0001-84, com sede em Americana/SP ("Pulsepass", "Plataforma" ou "nós").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário", "Comprador", "Organizador" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com nossa Política de Privacidade e com nossa Política de Cookies. A continuidade do uso da Plataforma implica concordância com todas as nossas Políticas e Termos.
2. A Plataforma Pulsepass: Papéis e Responsabilidades
A Pulsepass é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Organizadores de eventos e Compradores, viabilizando a comercialização online de ingressos. É fundamental compreender a clara separação de responsabilidades entre as partes envolvidas.
| Parte Envolvida | Papel Principal | Principais Responsabilidades |
|---|---|---|
| Pulsepass | Intermediária Tecnológica | Manter a Plataforma funcional e segura; processar pagamentos; disponibilizar os ingressos digitais; proteger os dados pessoais conforme a LGPD. |
| Organizador | Responsável pelo Evento | Planejar, produzir, realizar e garantir a qualidade e segurança do evento; definir preços; fornecer informações precisas; realizar reembolsos em caso de cancelamento. |
| Usuário/Comprador | Consumidor Final | Fornecer informações verdadeiras; proteger sua conta e senha; cumprir as regras do evento; utilizar a plataforma de forma lícita. |
A Pulsepass NÃO é organizadora, produtora, promotora, patrocinadora ou coorganizadora dos eventos anunciados. Nossa responsabilidade limita-se estritamente à funcionalidade da Plataforma como ferramenta de venda de ingressos. A realização, qualidade e segurança do evento são de responsabilidade exclusiva do Organizador.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para adquirir ingressos, o Usuário deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
A Pulsepass reserva-se o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, contenham informações fraudulentas ou sejam utilizadas para fins ilícitos, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
3.1. Cadastro e Responsabilidades do Organizador do Evento
Para cadastrar e disponibilizar Eventos na Plataforma, o Organizador deverá criar uma Conta específica, fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade pela veracidade dos dados informados.
O Organizador do Evento declara ciência e concorda que é o único e exclusivo responsável, em âmbito civil, administrativo e criminal, por todos os aspectos relacionados ao Evento por ele cadastrado, incluindo, mas não se limitando a:
- Concepção, planejamento, organização, produção e realização do Evento;
- Veracidade, atualização e legalidade das informações divulgadas na Plataforma;
- Obtenção de licenças, alvarás e autorizações exigidas pelos órgãos competentes;
- Segurança dos participantes, equipe, artistas, atletas e terceiros;
- Infraestrutura, acessibilidade, atendimento médico, brigadistas e condições sanitárias;
- Cumprimento da legislação aplicável, inclusive normas consumeristas, fiscais, trabalhistas, direitos autorais e direitos de imagem;
- Políticas de cancelamento, adiamento, alteração, troca ou reembolso de ingressos.
O Organizador reconhece expressamente que a Pulsepass atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação para venda de ingressos, não possuindo qualquer ingerência, responsabilidade ou obrigação sobre a execução, qualidade, segurança, viabilidade ou resultados do Evento.
3.1.1. Repasse de Valores
O Organizador declara estar ciente de que os valores arrecadados com a venda dos ingressos, descontadas as taxas de serviço, tributos e eventuais encargos aplicáveis, serão repassados pela Pulsepass no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a efetiva realização do Evento, desde que não haja:
- Indícios de fraude;
- Contestações de pagamento;
- Descumprimento destes Termos;
- Impedimento legal ou ordem judicial.
O Organizador reconhece que a Pulsepass poderá reter temporariamente valores para fins de verificação, segurança, cumprimento de obrigações legais ou resolução de disputas, quando necessário.
4. Compra de Ingressos
O processo de compra é concluído com a confirmação do pagamento. A Pulsepass utiliza parceiros de pagamento certificados para garantir a segurança das transações e não armazena dados completos de cartão de crédito. As taxas de serviço, que remuneram a tecnologia e a intermediação da Pulsepass, são claramente informadas antes da finalização da compra.
As informações sobre o evento (data, local, horário, atrações, classificação etária, etc.) são de responsabilidade exclusiva do Organizador.
5. Cancelamento, Reembolso e Alterações
5.1. Direito de Arrependimento (Compras Online)
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Comprador pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da aquisição. Para exercer esse direito, o Comprador deve utilizar os canais oficiais da Pulsepass.
5.2. Cancelamento ou Alteração do Evento
O Organizador é o único responsável por comunicar e realizar os reembolsos em caso de cancelamento, adiamento ou alteração substancial do evento. A Pulsepass, na qualidade de intermediária, envidará esforços para auxiliar no processo de comunicação e operacionalização dos reembolsos, seguindo as diretrizes do Organizador.
5.3. Política de Reembolso
O reembolso, quando aplicável, será processado pela Pulsepass, mas a obrigação financeira é do Organizador. O estorno será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
6. Conduta e Uso da Plataforma
O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. É expressamente proibida a revenda de ingressos por valor superior ao de face (prática de cambismo), bem como qualquer tentativa de burlar os sistemas de segurança da Plataforma.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (marcas, software, layout, textos, gráficos) é de propriedade exclusiva da Pulsepass ou de seus licenciadores. O conteúdo relacionado aos eventos (imagens, descrições, marcas do evento) é de responsabilidade e propriedade dos respectivos Organizadores.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Pulsepass está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações, consulte nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que são partes integrantes e indissociáveis destes Termos.
9. Limitação de Responsabilidade (Blindagem Jurídica)
De acordo com sua natureza de intermediadora, a Pulsepass NÃO SE RESPONSABILIZA por:
- A realização, qualidade, segurança ou legalidade dos eventos.
- Quaisquer danos, prejuízos ou incidentes ocorridos antes, durante ou após o evento.
- Informações incorretas, incompletas ou fraudulentas divulgadas pelo Organizador.
- O cumprimento de obrigações tributárias, artísticas ou de qualquer outra natureza por parte do Organizador.
- Falhas de sistemas de terceiros, como instabilidades em redes de internet ou sistemas bancários.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade legal da Pulsepassrestringe-se às falhas diretamente atribuíveis à prestação de seus serviços de intermediação tecnológica, excluindo-se qualquer responsabilidade por fatos, atos ou resultados relacionados à organização, execução ou realização dos eventos.
10. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Pulsepass de quaisquer perdas, danos, reclamações ou despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros ou de leis aplicáveis.
11. Modificações dos Termos
A Pulsepass poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias na Plataforma ou adequações legais. Alterações significativas serão comunicadas por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação implicará na aceitação das novas condições.
12. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em conformidade com o CDC, o Comprador poderá optar pelo foro de seu domicílio para apresentar suas reclamações.
13. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato conosco:
- Suporte ao Cliente: suporte@pulsepass.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): privacidade@pulsepass.com.br